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ACT Subsea 7 2022 - MTE RJ001847/2022
Escrito por Administrator   
03-Jan-2023

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO QUE ENTRE SI FAZEM A EMPRESA SUBSEA 7 SERVIÇOS DO BRASIL LTDA E O SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESCRITÓRIOS DAS EMPRESAS E AGÊNCIAS DE NAVEGAÇÃO, PROCURADORIAS DE SERVIÇOS MARÍTIMOS, ASSOCIAÇÕES DE ARMADORES E ATIVIDADES AFINS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDESNAV.

PELO PRESENTE INSTRUMENTO, A SUBSEA 7 DO BRASIL SERVIÇOS LTDA – SUBSEA 7, COM SEDE NA RUA ENGENHEIRO FÁBIO GOULART, 155 - ILHA DA CONCEIÇÃO - NITERÓI, E O SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESCRITÓRIOS DAS EMPRESAS E AGÊNCIAS DE NAVEGAÇÃO, PROCURADORIAS DE SERVIÇOS MARÍTIMOS, ASSOCIAÇÃO DE ARMADORES E ATIVIDADES AFINS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDESNAV, COM SEDE NESTA CIDADE, DA RUA DOS ANDRADAS N° 96 – GRUPOS 401 E 402, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS ABAIXO ASSINADOS, OS QUAIS SE ACHAM DEVIDAMENTE AUTORIZADOS PELAS ASSEMBLEIAS GERAIS DE SUAS CATEGORIAS, TÊM JUSTO E CONTRATADO CELEBRAR O PRESENTE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, QUE SERÁ REGIDO PELAS CLÁUSULAS ABAIXO E SE DESTINARÁ À REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO DOS EMPREGADOS EM ESCRITÓRIOS DA SUBSEA 7.

CLÁUSULA 1ª - CORREÇÃO SALARIAL

A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2022, O SINDESNAV E A EMPRESA SUBSEA 7 ACORDAM O REAJUSTE DE 12,47% SOBRE OS SALÁRIOS DE ABRIL/2022 DE SEUS EMPREGADOS ONSHORE.

PARÁGRAFO 1º - OS EMPREGADOS ADMITIDOS A PARTIR DE MAIO DE 2021 RECEBERÃO UM REAJUSTE PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS DE 01/05/2021 A 30/04/2022, NA PROPORÇAO DE 1/12 POR CADA MÊS.

PARÁGRAFO 2º – AS DIFERENÇAS A PARTIR DO MÊS DE MAIO DE 2022 SERÃO PAGAS NO FIM DO MÊS DE AGOSTO.

CLÁUSULA 2ª – VALE-REFEIÇÃO

OS EMPREGADOS TERÃO DIREITO A VALE-REFEIÇÃO PARA CADA DIA ÚTIL TRABALHADO, DE EXPEDIENTE INTEGRAL, E TAMBÉM NAS FÉRIAS, A PARTIR DE MAIO DE 2022, NO VALOR DE R$ 60,00 (SESSENTA REAIS), OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NO PAT – PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR.

PARÁGRAFO 1º – AS BASES DE TRABALHO QUE POSSUÍREM REFEITÓRIOS E FORNECEREM REFEIÇÃO NO LOCAL DE TRABALHO ESTÃO DISPENSADAS DESSA OBRIGAÇÃO.

PARÁGRAFO 2º – O VALE-REFEIÇÃO NÃO SERÁ DEVIDO DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO PELO INSS, EXCETO NOS CASOS DE LICENÇA MATERNIDADE.

PARÁGRAFO 3º – AS DIFERENÇAS A PARTIR DO MÊS DE MAIO DE 2022 SERÃO DEPOSITADAS NO PRÓPRIO VALE- REFEIÇÃO, JUNTAMENTE COM O CRÉDITO DO MÊS DE AGOSTO DE 2022.

PARÁGRAFO 4º – PARA FINS DE INCLUSÃO NO PAT, SERÁ MENSALMENTE DESCONTADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE CADA COLABORADOR, 5% (CINCO POR CENTO) DO CRÉDITO DEPOSITADO NO MÊS.

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CLÁUSULA 3ª – VALE-ALIMENTAÇÃO

FICA ACORDADO QUE A EMPRESA PAGARÁ UM VALE-ALIMENTAÇÃO MENSAL, INCLUSIVE NAS FÉRIAS, A PARTIR DE MAIO DE 2022, NO VALOR DE R$805,00 (OITOCENTOS E CINCO REAIS) A TODOS OS EMPREGADOS ONSHORE ATIVOS.

PARÁGRAFO 1º – O VALE-ALIMENTAÇÃO NÃO SERÁ DEVIDO DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO PELO INSS, EXCETO NOS CASOS DE LICENÇA MATERNIDADE.

PARÁGRAFO 2º – AS DIFERENÇAS A PARTIR DO MÊS DE MAIO DE 2022 SERÃO DEPOSITADAS NO PRÓPRIO VALE-ALIMENTAÇÃO, JUNTAMENTE COM O CRÉDITO DO MÊS DE AGOSTO DE 2022.

PARÁGRAFO 3º – EM DEZEMBRO DE 2022 SERÁ DEVIDO UM VALE-ALIMENTAÇÃO EXTRA NO VALOR DE R$805,00 (OITOCENTOS E CINCO REAIS) COMO COMPLEMENTO PARA AS COMPRAS DE NATAL.

PARÁGRAFO 4º - SERÁ REALIZADA UMA CARGA EXTRA DE R$1.200,00 (MIL E DUZENTOS REAIS) NO VALE- ALIMENTAÇÃO, EM DUAS PARCELAS DE R$600,00 (SEISCENTOS REAIS), PARA OS EMPREGADOS ADMITIDOS ATÉ 30 DE ABRIL DE 2022. A PRIMEIRA NO MÊS SEGUINTE AO FECHAMENTO DO ACORDO E A SEGUNDA EM JANEIRO DE 2023.

CLÁUSULA 4ª – ABONO MÉDICO PARA ATENDIMENTO A PARENTES

O EMPREGADO PODERÁ DEIXAR DE COMPARECER AO SERVIÇO, SEM PREJUÍZO DO SALÁRIO, POR 2 (DOIS) DIAS POR ANO CALENDÁRIO, ALÉM DO DIA PREVISTO NO ARTIGO 473 DA CLT, PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE, FILHOS, PAIS OU AVÓS EM CONSULTA MÉDICA, DESDE QUE COMPROVADA A NECESSIDADE, COM A APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO.
CLÁUSULA 5ª – CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL

FICA ACORDADO QUE CADA FUNCIONÁRIO ATIVO NO MOMENTO DO FECHAMENTO DO PRESENTE ACORDO, IRÁ PAGAR O VALOR DE R$180,00 (CENTO E OITENTA REAIS), DIVIDIDO EM 3 PARCELAS IGUAIS DE R$60,00 (SESSENTA REAIS), A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL, QUE DEVERÁ DEIXAR DE SER CREDITADO NO TICKET REFEIÇÃO E REPASSADO INTEGRALMENTE AO SINDICATO DA CATEGORIA NOS 3 MESES SUBSEQUENTES AO FECHAMENTO DO ACORDO.

CLÁUSULA 6ª – AJUDA EDUCATIVA E SOCIAL

A PARTIR DE MAIO/22 ATÉ O ENCERRAMENTO DA VIGÊNCIA DO PRESENTE ACORDO, A SUBSEA 7 CONCEDERÁ AO SINDESNAV, A TÍTULO DE AJUDA EDUCATIVA E SOCIAL, A QUANTIA MENSAL DE R$ 280,00 (DUZENTOS E OITENTA REAIS), POR NAVIO PRÓPRIO OU AFRETADO, PARA O CUSTEIO DE CURSOS DE APRIMORAMENTO PROFISSIONAL E/OU ATIVIDADES DE CUNHO SOCIAL DE SEUS REPRESENTADOS.

CLÁUSULA 7ª – ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA

A SUBSEA 7 CONCEDERÁ AOS SEUS EMPREGADOS ABRANGIDOS PELO PRESENTE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, UM PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA SUPLETIVA E UM PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA ODONTOLÓGICA, EXTENSIVO AOS DEPENDENTES LEGAIS, TAIS COMO: CÔNJUGE, COMPANHEIRO/COMPANHEIRA E FILHOS MENORES OU ATÉ 24 ANOS DESDE QUE ESTEJAM CURSANDO UNIVERSIDADE.

PARÁGRAFO ÚNICO – OS PERCENTUAIS DE COPARTICIPAÇÃO PRATICADOS EM ABRIL DE 2022 SERÃO MANTIDOS AO LONGO DA VIGÊNCIA DESTE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO (ENTRE MAIO DE  2022 E ABRIL DE 2023).

ImageCLÁUSULA 8ª – SEST / SENAT
OS EMPREGADOS DA SUBSEA 7 TÊM DIREITO AOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÉDICO E ODONTOLÓGICO E ÀS ATIVIDADES DE LAZER, CULTURA E ESPORTE DISPONIBILIZADOS PELO SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE – SEST, E PELO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE – SENAT, ATRAVÉS DOS SEUS CAPIT – CENTROS ASSISTENCIAIS E PROFISSIONAIS INTEGRADOS DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES E PATE – POSTOS DE ATENDIMENTOS AOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES NAS ESTRADAS.

CLÁUSULA 9ª - PISO SALARIAL

FICA GARANTIDO AOS EMPREGADOS O PISO SALARIAL DE:

a)    FAIXA 1 – R$ 1.392,50 (HUM MIL, TREZENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS)
b)    FAIXA 2 (SERVIÇOS GERAIS) - R$ 1.443,81 (HUM MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS)
c)    FAIXA 3 (ADMINISTRATIVO) – R$ 1.878,17 (HUM MIL, OITOCENTOS E SETENTA E OITO REAIS E DEZESSETE CENTAVOS).

CLÁUSULA 10ª - COMPENSAÇÃO DE HORAS

AS PARTES CONVENENTES ACORDAM QUE A SUBSEA 7 PODERÁ EFETUAR A COMPENSAÇÃO DE HORAS NÃO TRABALHADAS CONFORME A SEGUIR ESPECIFICADO:

PARÁGRAFO 1º - DIAS ÚTEIS QUE OCORREM ANTERIOR OU POSTERIORMENTE A FERIADOS OFICIAIS;

PARÁGRAFO 2° - DIA ÚTIL, COM MEIO EXPEDIENTE, EM QUE, EM DECORRÊNCIA DE USOS E COSTUMES LOCAIS, SÓ OCORRE EXPEDIENTE NORMAL EM MEIA JORNADA DE TRABALHO;

PARÁGRAFO 3° - A COMPENSAÇÃO EXPRESSA NOS CAPUTS ANTERIORES, NÃO PODERÁ EXCEDER 30 (TRINTA) MINUTOS DE PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO:
I – A COMPENSAÇÃO PODERÁ SER FEITA EM TANTAS PRORROGAÇÕES DE 30 (TRINTA) MINUTOS QUANTAS FOREM NECESSÁRIAS PARA A COMPENSAÇÃO TOTAL, INCLUINDO INTERVALO DE INTRAJORNADA.

PARÁGRAFO 4° - SE A SUBSEA 7 FIZER USO DA FACULDADE EXPRESSA NO CAPUT, DEVERÃO DAR CIÊNCIA A SEUS EMPREGADOS COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 30 (TRINTA) DIAS CORRIDOS, ATRAVÉS DE COMUNICAÇÃO INTERNA.

PARÁGRAFO 5° - OS COLABORADORES PODERÃO SOLICITAR AO RH DA SUBSEA 7 A FLEXIBILIDADE DE REDUÇÃO DO HORÁRIO DE ALMOÇO PARA 30 MINUTOS E COMPENSAÇÃO CORRESPONDENTE NO MESMO DIA (DEACORDO COM O ART. 611-A DA CLT), SEM CAUSAR ÔNUS EM SEU RESPECTIVO SALÁRIO E BENEFÍCIOS VIGENTES.

CLÁUSULA 11ª – PONTO ELETRÔNICO

AS PARTES, EM CONSONÂNCIA COM A PORTARIA 671/2021 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA, ACORDAM QUE OS SISTEMAS DE PONTO ELETRÔNICO UTILIZADOS PARA O REGISTRO E CONTROLE DAS MARCAÇÕES DA JORNADA DE TRABALHO SÃO CONSIDERADOS E ACEITOS COMO INSTRUMENTOS VÁLIDOS E LEGAIS PARA A AFERIÇÃO DA FREQUÊNCIA DOS EMPREGADOS DA EMPRESA.

CLÁUSULA 12ª - VALE TRANSPORTE

OS EMPREGADOS QUE GANHAM ATÉ R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) FICAM DISPENSADOS DO DESCONTO DE 6% DO SALÁRIO PREVISTO NA LEI PARA O FORNECIMENTO DO VALE TRANSPORTE, A PARTIR DA ASSINATURADO PRESENTE ACORDO.

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CLÁUSULA 13ª -BENEFÍCIOS FLEXÍVEIS

AS PARTES ACORDAM QUE OS CRÉDITOS DEPOSITADOS NOS BENEFÍCIOS DE TICKET ALIMENTAÇÃO E TICKET REFEIÇÃO, PODERÃO SER REALOCADOS ENTRE ELES, DESDE QUE SOLICITADO PREVIAMENTE PELOCOLABORADOR AO SETOR DE RECURSOS HUMANOS.

PARÁGRAFO 1º - AS SOLICITAÇÕES DE REALOCAÇÃO DOS CRÉDITOS DEVERÃO SEGUIR AS REGRAS PRÉ- ESTABELECIDAS PELO SETOR DE RECURSOS HUMANOS;

PARÁGRAFO 2º - AS PARTES ACORDAM AINDA, QUE TODOS OS BENEFÍCIOS OFERECIDOS PELA EMPRESA, PODERÃO FAZER PARTE DE UM PROGRAMA DE BENEFÍCIOS FLEXÍVEIS, PERMITINDO QUE, CASO SEJA VONTADE EXPRESSA DE CADA COLABORADOR, ESTE POSSA REMANEJAR OS BENEFÍCIOS DENTRO DO PACOTE DE BENEFÍCIOS ESTABELECIDO NO MOMENTO.

CLÁUSULA 14ª – GARANTIA DE EMPREGO

AOS EMPREGADOS COM MAIS DE 15 ANOS ININTERRUPTOS DE SERVIÇOS PRESTADOS À SUBSEA 7, FICA ASSEGURADA A ESTABILIDADE NO EMPREGO QUANDO FALTAR 24 MESES PARA OBTENÇÃO DE SUA APOSENTADORIA POR TEMPO E SERVIÇO INTEGRAL.

PARÁGRAFO ÚNICO – É DE RESPONSABILIDADE DO EMPREGADO INFORMAR À EMPRESA IMEDIATAMENTE QUANDO DO AGENDAMENTO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA INTEGRAL.

CLÁUSULA 15ª – AUXÍLIO CRECHE / AUXÍLIO BABÁ

A EMPRESA CONCEDERÁ, POR 48 (QUARENTA E OITO) MESES, A CONTAR DA DATA DE NASCIMENTO DE FILHOS(AS), AUXÍLIO-CRECHE OU AUXÍLIO BABÁ, NO VALOR DE R$740,00 (SETECENTOS E QUARENTA REAIS) MENSAIS. O REFERIDO AUXÍLIO ENTRARÁ EM VIGOR MEDIANTE À APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELA EMPRESA.

PARÁGRAFO 1º – AS DIFERENÇAS A PARTIR DO MÊS DE MAIO DE 2022 SERÃO DEPOSITADAS JUNTAMENTE COM O CRÉDITO DO MÊS DE AGOSTO DE 2022.

CLÁUSULA 16ª - BANCO DE HORAS

AS PARTES ACORDAM QUE A EMPRESA IMPLANTE, EM ATÉ 120 DIAS, UM SISTEMA DE BANCO DE HORAS PARA CONTROLE E PAGAMENTO DE HORAS-EXTRAS.

PARÁGRAFO 1º - A EMPRESA INSTITUI E DEFINE COM SEUS EMPREGADOS UM SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS, DE FORMA A PERMITIR QUE AS HORAS LABORADAS EXTRAORDINARIAMENTE, ACIMA DA JORNADA CONTRATUAL, SEJAM COMPENSADAS PELA CORRESPONDENTE DIMINUIÇÃO DE HORAS DE TRABALHO DE OUTRO DIA. A ESTE SISTEMA DE COMPENSAÇÃO, DENOMINA-SE DE BANCO DE HORAS, FORMADO POR DÉBITOS E CRÉDITOS DE HORAS.

PARÁGRAFO 2º – AS HORAS EXCEDENTES À SUA JORNADA NORMAL DE TRABALHO CONTRATUAL SERÃO COMPENSADAS POR AUSÊNCIAS AO TRABALHO, NA PROPORÇÃO DE 1(UMA) HORA DE TRABALHO POR 1(UMA) HORA DE FOLGA/DESCANSO.

PARÁGRAFO 3º – O BANCO DE HORAS FUNCIONARÁ COM OS SEGUINTES LIMITES:

I.    TODA VEZ QUE O SALDO POSITIVO DO EMPREGADO ULTRAPASSAR A 80 HORAS ACUMULADAS, AS HORAS- EXTRAS APONTADAS, QUE EXTRAPOLAREM ESSE LIMITE, SERÃO PAGAS NO MÊS SUBSEQUENTE AO DA REALIZAÇÃO;


II.    TODA VEZ QUE O SALDO NEGATIVO DO EMPREGADO ULTRAPASSAR A 40 HORAS NEGATIVAS ACUMULADAS, AS HORAS NEGATIVAS APONTADAS, QUE EXTRAPOLAREM ESSE LIMITE, SERÃO DESCONTADAS NO MÊS SUBSEQUENTE AO DA OCORRÊNCIA;

III.    NO MÊS DE JANEIRO DE CADA ANO SERÁ APURADO O SALDO REMANESCENTE DO BANCO DE HORAS DO ANO ANTERIOR E REALIZADA A QUITAÇÃO DELE, COM PAGAMENTO OU DESCONTO DO SALDO DO BANCO DE HORAS, CONFORME CADA CASO.

PARÁGRAFO 4º – AS HORAS-EXTRAS REALIZADAS EM SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS SERÃO QUITADAS NO MÊS SUBSEQUENTE AO DA REALIZAÇÃO E NÃO CONSTITUIRÃO BANCO DE HORAS.

PARÁGRAFO 5º - OS SALDOS DE HORAS-EXTRAS DE EMPREGADOS EVENTUALMENTE EXISTENTES ATUALMENTE SERÃO TRANSFERIDOS PARA O BANCO DE HORAS ESTIPULADO NA PRESENTE CLÁUSULA E QUITADO CONFORME AS REGRAS ESTABELECIDAS.

PARÁGRAFO 6º - A EMPRESA GARANTIRÁ AOS EMPREGADOS ACESSO AO SISTEMA PARA QUE ACOMPANHEM OS SEUS SALDOS PESSOAIS.


CLÁUSULA 17ª - DATA BASE E VIGÊNCIA

O PRESENTE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO VIGORARÁ ATÉ 30 DE ABRIL DE 2023.


RIO DE JANEIRO, 28 DE JULHO DE 2022
Cassia Rodrigues    
Cassia Rodrigues (Jul 28, 2022 15:33 ADT)
SUBSEA 7 DO BRASIL SERVIÇOS LTDA
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ANITA ALMEIDA (Jul 28, 2022 15:37 ADT)

SUBSEA 7 DO BRASIL SERVIÇOS LTDA
Marcio Lemos Lacerda
Marcio Lemos Lacerda (Aug 1, 2022 12:00 ADT)
SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESCRITÓRIOS DAS EMPRESAS E AGÊNCIAS DE NAVEGAÇÃO, PROCURADORIAS DE SERVIÇOS MARÍTIMOS, ASSOCIAÇÃO DE ARMADORES E ATIVIDADES AFINS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

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