Acordo Coletivo Wilson Sons

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO que entre si fazem as Empresas: Saveiros Camuyrano Serviços Marítimos S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 33.112.152/0001-35 , Sobrare Servemar Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 29.959.475/0001-91 , Wilson Sons Agência Marítima Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 00.423.733/0001-39 , Wilport Operadores Portuários Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 51.077.576/0001-98 e Wilson, Sons Comércio, Indústria e Agência de Navegação Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 33.411.794/0001-35 , todas com sede na cidade do Rio de Janeiro – RJ, na Avenida Rio Branco, nº 25, 4º, 5º, 6º e 7º andares – Centro – CEP 20090-003, Brasco Logística Offshore Ltda, Inscrita no CNPJ sob o nº 03.562.124/0001-59, com sede na cidade de Niterói – RJ, na Rua Engenheiro Fábio Goulart, 302 e 605 – parte, Ilha da Conceição – CEP 24050-090 e os seguintes sindicatos de empregados: Sindicato dos Empregados em Escritórios das Empresas e Agências de Navegação, Procuradorias de Serviços Marítimos, Associações de Armadores, Operadores Portuários e Atividades Afins do Estado do Rio de Janeiro – SINDESNAV, inscrito no CNPJ sob o nº 34.060.400/0001-04, com sede na cidade do Rio de Janeiro – RJ, na Rua dos Andradas nº 96 salas 401 e 402 – Centro – CEP: 20051-002; Sindicato dos Trabalhadores Marítimos, Fluviais e Empregados Terrestres em Transportes Aquaviários e Atividades Afins no Estado de Santa Catarina – SIMETASC, inscrito no CNPJ sob o nº 79.356.903/0001-60, com sede na cidade de São Francisco do Sul – SC, na Rua Fernandes Dias, 97 – 103 – CEP: 89240-000; Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Marítimos Fluviais do Estado do Rio Grande do Sul – SINFLUMAR, inscrito no CNPJ sob o nº 90.475.781/0001-63, com sede na cidade de Porto Alegre – RS, na Rua Gal. Câmara, 413 Conj. 03 e 04 – Centro – CEP: 90010-230; Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Marítimos e Fluviais no Estado do Paraná – SETTA-PAR, inscrito no CNPJ sob o nº 79.428.413/0001-21, com sede na cidade de Paranaguá – PR, na Avenida Arthur de Abreu, 53 – Centro – CEP: 83203-210; Sindicato dos Empregados em Escritórios de Empresas de Navegação do Estado da Bahia – SEEEANBA, inscrito no CNPJ sob o nº 33.964.396/0001-46, com sede na cidade de Salvador – BA, na Avenida Estados Unidos, 01 sala 801– Edifício Cervantes – CEP: 40010-020; Sindicato dos Empregados em Escritório de Empresas e Agências de Navegação Marítima, Operadores Portuários e Atividades Afins do Estado do Espírito Santo – SEANMES, inscrito no CNPJ sob o nº 31.698.780/0001-19, com sede na cidade de Vitória – ES, na Rua da Alfândega, 22/807, Centro, CEP 29.010-090; Sindicato dos Empregados em Escritórios das Empresas de Navegação Marítima Fluvial e Lacustre e das Agências de Navegação do Estado do Pará – SINDENAVE, inscrito no CNPJ sob o nº 10.245.454/00001- 86, com sede na cidade de Belém – PA, na Avenida Pedro Álvares Cabral, 1704 – Sala B2 – Altos – Umarizal – Edif. Sindenave – CEP 66050-400, Sindicato dos Empregados Terrestres nos Transportes Aquaviários, Operadores Portuários E Entidades Afins do Estado Do Ceará – SETTAPORT-CE, inscrito no CNPJ. 05.940.963/0001-99, com sede na cidade de Fortaleza – CE , na rua Miguel Calmon, 221, Praia do Futuro, CEP: 60182-160, mediante o seguinte:

1. PRAZO

O prazo de vigência do Acordo será de 24 (vinte e quatro) meses, iniciando-se no dia 01 de janeiro de 2008 e terminando no dia 31 de dezembro de 2009.

2. ABRANGÊNCIA

O presente Acordo abrange somente os empregados administrativos das categorias

representadas pelas entidades signatárias acima mencionadas, em conformidade com seus respectivos registros sindicais, dos Estados do Pará, Ceará, Rio Grande do Norte, Alagoas, Maranhão, Pernambuco, Bahia, Espírito Santo, Rio de Janeiro, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.

3. REAJUSTE SALARIAL

A partir de 01 de janeiro de 2008, os empregados com salários

básicos mensais vigentes em 31 de dezembro de 2007 até R$ 3.000,00 (três mil reais) terão um reajuste de 6% (seis por cento).

Para os empregados com salários básicos mensais vigentes em

31 de dezembro de 2007 acima de R$ 3.000,00 (três mil reais), será aplicado um reajuste no valor fixo de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), com livre negociação a partir desse limite.

Parágrafo único: As diferenças decorrentes do reajuste salarial previsto nesta cláusula, deverão ser pagas até o final do mês seguinte ao da assinatura do presente Acordo, podendo ser compensadas todas as antecipações salariais já concedidas desde a última data base, exceto as decorrentes de promoção, transferência ou equiparações salariais.

4. AUXÍLIO FUNERAL

Em caso de falecimento do (a) empregado (a), as empresas se obrigam a pagar a (o) viúvo (a) ou na sua falta, ao beneficiário (a) registrado (a) pelo empregador em ficha ou livro de registro de empregados, um auxílio funeral no valor máximo de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais). As empresas ficam desobrigadas do pagamento do auxílio funeral quando o valor da cobertura do seguro de vida em grupo for superior ao valor do auxílio funeral.

5. ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA SUPLETIVAS

Os planos de Assistência Médica e Odontológica básicos são instituídos , exclusivamente, para os empregados, cônjuge e filhos nos termos abaixo especificados.

Os custos da Assistência Médica e Odontológica básicos serão suportados na proporção de 25% (vinte e cinco por cento) para o empregado e de 75% (setenta e cinco por cento) para a respectiva empresa, garantidas as condições mais benéficas eventualmente já praticadas.

A adesão do empregado tanto na Assistência Médica quanto na Assistência Odontológica é facultativa, assegurado o seu ingresso e retirada na vigência do vínculo laboral, respeitadas as condições dos respectivos contratos assistenciais.

As contribuições empresariais para os planos de Assistência Médica e Odontológica não têm natureza salarial, não integrando a remuneração dos empregados a qualquer título.

6. BANCO DE HORAS

Fica instituído para as empresas e trabalhadores representados pelos sindicatos signatários o regime de compensação de horas de trabalho, denominado Banco de Horas, na forma do que dispõe os parágrafos 2º e 3º do art. 59 da CLT- Consolidação das Leis do Trabalho , com redação dada pelo art. 6º da Lei nº 9.601, de 21 de Janeiro de 1998.

Parágrafo único: O regime de compensação será estabelecido mediante adesão das empresas interessadas, através do preenchimento e envio do anexo nº 2 deste Acordo ao sindicato local.

7. QUADRO DE AVISOS

As empresas comprometem-se a fixar no quadro de aviso, em local de fácil acesso aos empregados, qualquer comunicação recebida do sindicato, de interesse da categoria profissional, ficando vetada, de comum acordo, a divulgação de matéria política, partidária ou ofensiva a qualquer pessoa ou entidade pública ou privada.

8. SEGURO DE VIDA E DE ACIDENTES PESSOAIS

As empresas farão totalmente as suas expensas, seguro de vida

em grupo para os empregados, cobrindo os riscos de morte acidental e morte natural;

9. COMPENSAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS

As partes acordam que as empresas que desejarem, poderão efetuar a compensação de horas não trabalhadas conforme a seguir especificado:

Dias úteis que ocorrerem anteriormente ou posteriormente a feriados oficiais;

Dia útil com meio expediente, no qual, pela decorrência de usos e costumes locais, só ocorre expediente normal em meia jornada de trabalho;

A Compensação expressa no caput não poderá exceder 30 (trinta) minutos de prorrogação da jornada diária de trabalho, salvo quando puder ser feito com um adicional de até 30 minutos no horário de almoço;

A compensação poderá ser feita em tantas prorrogações, quantas forem necessárias para a compensação total, observado o disposto no parágrafo anterior.

As empresas que utilizarem o expresso no caput deverão dar ciência a seus empregados com antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos, através de comunicação interna.

10. CONTROLE DE JORNADA DE TRABALHO

As empresas que desejarem, poderão propor aos seus empregados uma forma alternativa de controle da jornada de trabalho normal.

A forma alternativa de controle previsto no caput deverá estar em consonância com os ditames legais expressos na portaria n.º 1.120, de 08 de novembro de 1995, ou medida legal que a substitua ou a altere;

As empresas que desejarem implantar a forma alternativa de controle de jornada de trabalho prevista nesta cláusula deverão fazê-lo através do modelo que se encontra no anexo nº 1, do presente Acordo;

O acordo por empresa, com seus empregados, deverá ser precedido de consulta aos empregados, convocada formalmente pelo sindicato.

Os empregados que exerçam cargos de gestão, compreendidos no artigo 62 da C.L.T., não estarão sujeitos ao controle de freqüência.

11. MATÉRIA SINDICAL

Quando da admissão de novos empregados, as empresas se comprometem a apresentar-lhes o formulário de opção para sindicalização, a ser fornecido pelo sindicato, que deverá ser preenchido e devolvido, ainda que negativo.

Assegura-se o livre acesso aos dirigentes sindicais para o desempenho de suas funções, nos horário de descanso e alimentação dos empregados, sendo vedada a divulgação de matéria política, partidária ou ofensiva a quem quer que seja.

Com esse objetivo, as empresas deverão ser comunicadas

pelos sindicatos, com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas.

12. ADIANTAMENTO DO 13º SALÁRIO

Fica assegurado aos empregados o pagamento, em 31 de julho de 2008, de 50% (cinqüenta por cento) referente à primeira parcela do décimo terceiro salário de 2008 para aqueles que não receberem o referido adiantamento até a data mencionada.

Parágrafo único: O pagamento será efetuado a todos os empregados junto com complemento salarial do mês de julho, salvo a opção do empregado pelo não recebimento, manifestada por escrito, até o dia 01 de julho de 2008.

13. ADIANTAMENTO DO SALÁRIO BASE NO AFASTAMENTO DO TRABALHO

As empresas se comprometem a adiantar o valor do

salário base durante os três primeiros meses de afastamento do trabalho, a todo empregado que se encontre amparado por auxílio doença, desde que o empregado comprove essa condição junto à empresa, mediante documentação emitida pelo INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social

Parágrafo Único: Os valores adiantados poderão ser ressarcidos à empresa a partir do mês seguinte do retorno do empregado às suas atividades laborais, através de desconto em folha de pagamento em até 10 (dez) parcelas mensais, ou nas verbas rescisórias, em caso de demissão devido ao seu afastamento definitivo, comprovado por alta médica, documentada por órgão competente do INSS. Caso o empregado seja aposentado por invalidez, o pagamento deverá ser feito diretamente pelo mesmo à empresa.

14. ADIANTAMENTO QUINZENAL

Quinzenalmente, as empresas farão adiantamento de 40% (quarenta)

por cento do salário base do empregado.

15. UNIFORMES

As empresas que exigirem o uso de uniformes pelos empregados

deverão fornecê-los gratuitamente.

16. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO

O empregado que vier a substituir a outro por um período superior

a 30 (trinta) dias terá garantido, durante o período de substituição, um salário igual ao do empregado de menor salário na função, desconsideradas as vantagens pessoais do substituído.

17. FÉRIAS PROPORCIONAIS POR PEDIDO DE DEMISSÃO

Fica assegurado ao empregado que pedir demissão e que tenha menos de um ano de serviço após o período de experiência o direito de receber 1/12 avos de férias proporcionais por fração igual ou superior a 15 (quinze) dias trabalhados dentro do mês.

18. ABONO DE FALTA PARA ESTUDANTE

As empresas abonarão as faltas do estudante em dias de exames em instituições oficiais de ensino, inclusive vestibulares de ingresso às universidades, que coincidam com o horário de trabalho, desde que comunicadas pelo empregado com a antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas da data do exame.

19. AVISO PRÉVIO

O empregado, quando em Aviso Prévio, será dispensado do

cumprimento do mesmo se comprovar a obtenção de outro emprego, sem prejuízo para ambas as partes.

20. CUSTEIO DAS ATIVIDADES SOCIAS E EDUCATIVAS DOS SINDICATOS

As empresas pagarão mensalmente ao sindicato o valor de R$ 18,00 (dezoito reais) por empregado, a título de custeio das atividades sociais e educativas desenvolvidas pela instituição. O pagamento deverá ser feito através de guia fornecida pelo sindicato, até o 10º (décimo) dia útil do mês subseqüente ao mês de competência do pagamento, sem ônus para o empregado.

Parágrafo único: A partir do mês de competência de janeiro de 2009 o valor será reajustado para R$ 20,00 (vinte reais) por empregado.

21. VALE REFEIÇÃO

Fica acordado que os valores unitários de vale refeição, vigentes em cada local em dezembro de 2007, serão reajustados em janeiro de 2008 com o valor de R$ 1,00 (um real) e que, em virtude da data da celebração deste Acordo, as diferenças relativas ao período de janeiro a março/08, resultantes do aumento, serão quitadas no carregamento do vale do mês de abril de 2008.

A partir de março de 2008 a participação do empregado, descontada em folha de pagamento, será reduzida para 10% (dez por cento) do valor do benefício.

Empresas e sindicatos se comprometem a promover estudos com o objetivo de viabilizar a adoção de um valor padrão do vale refeição por região geográfica a partir de Janeiro de 2009.

22. CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDO DE PREVIDÊNCIA

As empresas contribuirão, sem ônus para o empregado, para a

constituição de um fundo para geração de um benefício de aposentadoria com valor único equivalente a 10% (dez por cento) do salário de participação do empregado, por ano trabalhado a partir de Julho de 1997, limitado a 03 (três) salários mensais, pagos no momento da aposentadoria, ao completar 62 (sessenta e dois) anos de idade e que tenha se desligado da empresa com, no mínimo, 10 (dez) anos de vínculo empregatício.

Fica estabelecido que não haverá acumulação de benefício caso o empregado participe de plano para o qual a empresa contribua para a formação de fundo gerador de benefício de aposentadoria com valor superior ao previsto nesta cláusula.

23. GARANTIAS GERAIS E REVISÃO ANUAL

As partes acordam que as seguintes cláusulas serão revisadas em janeiro de 2009:

3ª – Reajuste Salarial;

4ª – Auxílio Funeral; e

21ª – Vale Refeição.

24. PREVALÊNCIA DO ACORDO COLETIVO

Desde que os pagamentos estabelecidos nas cláusulas do presente

Acordo Coletivo se constituírem em condição mais benéfica para os empregados, o que se encontra ora ajustado prevalece sobre qualquer cláusula que disponha sobre a mesma questão decorrente de convenção coletiva ou sentença normativa não se aplicando ao caso o artigo 620 da CLT.

25. MULTA

Fica estabelecida uma multa correspondente ao valor de 03 (três) salários mínimos de referência nacional, a ser paga pela parte infratora pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas do presente Acordo.

E, por estarem certos e conformes, assinam o presente em 12 (doze) vias de igual teor, cujas condições vigoram independentemente de homologação.

Rio de Janeiro, de de 2008.

Saveiros Camuyrano Serviços Marítimos S/A

Antonio José Braga Linhares