ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, que entre si firma de um lado DET NORSKE VERITAS LTDA, CNPJ 42.360.404/0001-36, neste ato representado por seu Gerente Geral Alexandre Imperial Silva e SINDICATO DOS EMPREGADOS E AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO, PROCURADORIAS DE SERVIÇOS MARITIMOS, ASSOCIAÇÕES DE ARMADORES, OPERADORES PORTUÁRIOS E ATIVIDADES AFINS DO RIO DE JANEIRO, inscrito no CNPJ 34.060.400/0001-04 representada neste por seu Diretor Presidente Sr. José Silvério Cunha Garcia, celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01 de abril de 2016 a 31 de março de 2017 e a data-base da categoria em 01º de abril.
CLÁUSULA SEGUNDA – ABRANGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho abrange todos os empregados ora vinculados à DET NORSKE VERITAS LTDA por este instrumento representados pelo Sindicato.
Salários, Reajustes e Pagamento
Piso Salarial
CLÁUSULA TERCEIRA – PISO SALARIAL
Fica assegurado aos empregados um piso salarial mínimo para mensageiros, contínuos e pessoal administrativo, conforme previsto na legislação estadual.
Reajustes/Correções Salariais
CLÁUSULA QUARTA – REAJUSTE SALARIAL
Os salários dos empregados representados pelo SINDESNAV e vinculados à DET NORSKE VERITAS LTDA, vigentes em 31 de março de 2016, serão reajustados nos seguintes termos a partir de 1º de abril de 2016:
Parágrafo 1º – 8% (oito por cento) de reajuste para salários até R$ 7.919,99 (sete mil novecentos e dezenove reais e noventa e nove centavos) a partir de 1º de abril de 2016.
a) Os empregados com salários até R$ 7.919,99 (sete mil novecentos e dezenove reais e noventa e nove centavos) receberão a diferença em relação ao INPC acumulado dos últimos 12 meses em abril/2016, calculada sobre a remuneração anual na forma de um abono único a ser e pago no mês de abril de 2016. As Partes ajustam que esse abono possui natureza indenizatória nos termos do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 e §6º do artigo 15 da Lei 8.036/88;
Parágrafo 2º – Salários de até R$ 7.919,99 (sete mil novecentos e dezenove reais e noventa e nove centavos) regidos pela Lei Federal 4.950-A/66 serão reajustados de acordo com o piso mínimo estipulado pela referida Lei, não se aplicando o disposto no Parágrafo 1º e respeitando-se o mínimo de 1,5% de reajuste previsto no Parágrafo 3º do presente acordo.
Parágrafo 3º – Livre negociação para salários a partir de R$ 7.920,01 (sete mil novecentos e vinte reais e um centavo) inclusive, com reajuste mínimo de 1,5% (um e meio por cento) a partir de 1º de abril de 2016.
Parágrafo 4º – Fica a critério da Empresa, a compensação de índices concedidos a título de antecipação salarial.
Parágrafo 5º – Os empregados que foram admitidos posteriormente a 01.04.15 terão os salários reajustados pelo índice ora estipulado nesse acordo, proporcionalmente aos meses que tenham de emprego contado até 31.03.16.
Parágrafo 6º – A Empresa poderá conceder reajustes superiores ao ora pactuado, a título de antecipação salarial para desconto futuro, assim como no decorrer da vigência do presente Acordo.
Pagamento de Salário – Formas e Prazos
CLÁUSULA QUINTA – DATA DO PAGAMENTO
O empregador concederá adiantamento salarial aos seus empregados no percentual de 40% (quarenta por cento) do salário no mês vigente, que deverá ser pago até o dia 15 (quinze), salvo se houver manifestação contrária por escrito, por parte do empregado. O saldo deverá ser pago até o quinto dia útil do mês subsequente.
CLÁUSULA SEXTA – AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO
O empregador concederá aos seus empregados, independente de sua carga horária de trabalho, Tíquete Refeição no valor de R$ 30,00 (trinta reais) para cada dia útil trabalhado.
Os empregados receberão um auxílio alimentação de no mínimo R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais) por mês, a ser pago mensalmente em forma de Tíquete Alimentação, incluindo um 13º depósito a ser feito no mês de dezembro.
Parágrafo 1º – Os empregados contribuirão com 2% (dois por cento) sobre os valores dos benefícios recebidos.
Parágrafo 2º – Os empregados afastados pelo INSS terão direito ao Tíquete Refeição por um período de 30 (trinta dias), ou seja, 15 (quinze dias) de afastamento pela Empresa e mais 15 (quinze dias) de afastamento pelo INSS. O Tíquete Alimentação não terá interrupção de fornecimento aos afastados por mais de 30 dias pelo INSS.
Parágrafo 3º- Esse subsídio concedido de refeição e/ou alimentação terá natureza indenizatória para todos os efeitos.
Auxílio Transporte
CLÁUSULA SÉTIMA – VALES TRANSPORTES
A Det Norske Veritas Ltda concederá vales transportes a todos os empregados, salvo aqueles que se manifestarem em contrário, sendo que não haverá descontos para os empregados que percebam até R$ 1.600,00.
Parágrafo Único – Esse pagamento não tem natureza salarial nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, nem se configura como rendimento tributável ao trabalhador, operando-se para todos os efeitos, por força e nas mesmas condições da Lei No. 7418/85.
Auxílio Saúde
CLÁUSULA OITAVA – ASSISTÊNCIA MÉDICA
A Det Norske Veritas Ltda concederá a todos os empregados plano de assistência médica extensivo aos dependentes legais (cônjuge/companheiro (a) e filhos menores de vinte e quatro anos.
Parágrafo Único – As Partes concordam que para custeio deste Plano de Assistência Médica, haverá uma participação do Empregado de R$ 1,00 (Um real) por mês.
Contribuição Social e Educativa
CLÁUSULA NONA – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E EDUCATIVA
O empregador, durante a vigência desse acordo coletivo de trabalho, repassará mensalmente uma importância fixa mensal de R$ 740 (setecentos e quarenta reais) para o sindicato acordante a título de Contribuição Social Educativa.
Parágrafo Único: O recolhimento de que trata a presente cláusula deverá ser feito diretamente no Sindicato, mediante guia própria a ser fornecida pelo SINDESNAV até o 5º dia útil de cada mês.
Banco de Horas
CLÁUSULA DÉCIMA – BANCO DE HORAS – CRÉDITOS E DÉBITOS
A empresa poderá compensar as horas extras, faltas, atrasos e saídas antecipadas, desde que previamente autorizadas, por meio do BANCO DE HORAS, estabelecendo o sistema de CRÉDITO E DÉBITO de horas, através de BANCO DE HORAS, na forma que segue:
I – As horas excedentes trabalhadas pelo empregado (a) além da jornada normal diária de trabalho poderão ser creditadas no Banco de Horas, conforme acordado previamente com a gerência;
II – A duração do Banco de Horas terá validade de 01 (um) ano a contar do início da vigência do presente acordo e não poderá ultrapassar o limite de 60 horas por mês;
III – As horas constantes do Banco de horas poderão ser priorizadas para utilização (débito) ao longo do prazo previsto no inciso I antes da efetivação de qualquer pagamento monetário. Uma vez decorrido o período de 12 meses, o saldo residual deverá ser pago ao funcionário com os devidos acréscimos legais;
IV – O cômputo de horas de crédito do empregado será feito na proporção em que forem auferidas;
V – A quitação do saldo de horas em banco dar-se-á normalmente quando do esgotamento do prazo de duração desta cláusula, observadas as seguintes condições:
a) Havendo crédito em favor do empregado (a), o saldo será pago com os devidos acréscimos legais;
b) Havendo débito da parte do empregado (a), o débito será automaticamente transferido para o período subsequente, não podendo ultrapassar o prazo de vigência deste Acodo;
c) No caso de rescisão contratual, será realizado o acerto do saldo de crédito, aplicando-se as regras previstas nos itens anteriores.
Estabilidade para Aposentadoria
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – GARANTIA DO EMPREGO
Aos empregados com mais de 15 (quinze) anos ininterruptos de serviços prestados à empresa fica assegurada a estabilidade no emprego quando faltar 24 meses para obtenção de sua aposentadoria integral por tempo de serviço.
Outras Disposições
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DISPOSIÇÕES GERAIS
E por estarem justos e acordados, firmam o presente instrumento de Acordo Coletivo de Trabalho, que poderão ser reproduzidas em tantas vias quanto forem necessárias, com vigência a partir de 01 de abril de 2016, independente de registro e arquivo junto à SRTE/RJ.
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SINDESNAV DET NORSKE VERITAS LTDA