ACT Cia Libra 2016 – MTE RJ001634/2016

SINDICATO EMPR ESCR E A NAV P S MAR ASS AR AT AF EST RJ, n. 34.060.400/0001-04, neste ato representado por seu Presidente Sr. JOSE SILVERIO CUNHA GARCIA;

 
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COMPANHIA LIBRA DE NAVEGACAO, CNPJ n. 42.581.413/0012-00, neste ato representado(a) por seu Diretor Presidente , Sr. JUAN PABLO RICHARDS BRAVO e por seu Diretor Sr. CARLOS EDUARDO NOGUEIRA CALDAS  celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2016 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.

CLÁUSULA SEGUNDA – ABRANGÊNCIA

O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos  empregados em escritorio das empresas e agências de navegação, com abrangência territorial em RJ.

Salários, Reajustes e Pagamento

Piso Salarial

CLÁUSULA TERCEIRA – PISO SALARIAL

Fica garantido piso salarial nas bases seguintes:

A) R$ 1.056,00 (hum mil e cinquenta e seis reais) office-boys; mensageiros

B) R$ 1.199,00 (hum mil cento e noventa e nove reais), para copeiros, faxineiros e auxiliares de serviços gerais;

C) R$ 1.463,00 (hum mil quatrocentos e sessenta e três reaispara as demais funções auxiliares administrativas;

D) R$ 1.892,00 (hum mil oitocentos e noventa e dois reais)para as demais funções auxiliares operacionais.

Reajustes/Correções Salariais

CLÁUSULA QUARTA – CORREÇÃO SALARIAL

 

As empresas concederão aos seus respectivos empregados,  reajuste salarial linear de 10% (dez por cento).

 §  1º:  O reajuste incidirá sobre os salários vigentes em 01/01/2016, sendo compensados todos os aumentos concedidos após a data-base, compulsórios ou espontâneos salvo aos decorrentes de promoção, transferência e equiparação salarial nos quais o reajuste devera ser aplicado sobre os novos salários.

 § 2º: Para os empregados admitidos após a data base, será observada a proporcionalidade relativa ao período compreendido entre a data de admissão e 31/12/2015, conforme tabelas em anexo, que passam a fazer parte do presente acordo.

Pagamento de Salário – Formas e Prazos

CLÁUSULA QUINTA – ADIANTAMENTO SALARIAL

As empresas concederão aos empregados um adiantamento salarial de 40% (quarenta por cento) do valor bruto do salário mensal até o dia 15 de cada mês.

Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros

Auxílio Alimentação

CLÁUSULA SEXTA – AUXILIO REFEIÇÃO

A EMPRESA fornecerá, a partir de 01 de janeiro de 2016, um vale-refeição para cada dia útil trabalhado, de expediente integral,  no valor mínimo de R$ 32,20 (trinta e dois reais e vinte centavos), observando-se o disposto no PAT- Programa de alimentação do Trabalhador, mas com desconto Maximo de co-participação em até 8% (seis por cento) do custo da refeição.

§1 º: Caso a empresa passar a possuir refeitório e fornecer  refeições no local de trabalho estará dispensada dessa obrigação. Aos empregados registrados em mais de uma empresa pertencente ao mesmo Grupo Econômico, não será fornecido o vale-refeição cumulativo.

§2 º: Este benefício, observado o valor e os critérios estabelecidos no caput deste artigo, desde que requerido por escrito pelo empregado, será transformado integralmente em Vale-Alimentação ou, alternativamente, será fracionado na(s) proporção(ões) preestabelecida(s) pelas Empresas em Vale Refeição e Vale Alimentação.

§ 3º:  A empresa não poderá descontar em rescisão contratual os valores de  refeição concedidos aos seus empregados até o ultimo dia do cumprimento do aviso prévio, à exceção dos descontos legais previstos na legislação vigente.

Seguro de Vida

CLÁUSULA SÉTIMA – SEGURO DE VIDA

Os empregados serão protegidos através de seguro contra acidentes pessoais (morte ou invalidez nos termos dos contratos firmados junto às seguradoras) de, no mínimo de , R$ 58.300,00 (cinqüenta e oito mil e trezentos reais), incumbindo à empresa firmar o respectivo contrato com a seguradora, às expensas das empresas participantes, salvo melhores condições já praticadas pelas empresas. Fica acordado que a contribuição das empresas para a constituição do seguro de vida não constitui parcela remuneratória dos empregados para qualquer efeito.

Outros Auxílios

CLÁUSULA OITAVA – BENEFICIOS ATUAIS

As empresas se comprometem a manter as condições de planos de Assistência Médica e Odontológica atualmente concedidos aos seus empregados, nos termos dos respectivos contratos de prestação de serviços, bem como os benefícios incluídos nos Grupos de Cláusulas Sociais da Convenção Coletiva da Categoria, ficando ajustado entre as partes que a contribuição da empresa para custeio dos benefícios não constitui parcela remuneratória dos empregados para qualquer efeito.

CLÁUSULA NONA – AUXÍLIO CRECHE

A empresa pagará mensalmente às suas empregadas que tiverem filhos até 06 (seis) anos, a importância de R$ 201,30 (duzentos e um reais e trinta centavos) por filho, mediante a entrega do comprovante de pagamento da creche/escola para reembolso a empregada. Esse beneficio também é extensivo aos viúvos e aos separados que detenham a guarda exclusiva dos filhos.

Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas

Duração e Horário

CLÁUSULA DÉCIMA – REGIME DE TRABALHO

O regime de trabalho do pessoal lotado nos escritórios das empresas será de 42 (quarenta e duas) horas semanais.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – ADICIONAIS NOTURNOS/HORA REDUZIDA

O trabalho noturno realizado no período das 22:00 horas às 05:00 horas será pago com um adicional de 20% (vinte por cento), incidente sobre a remuneração da hora normal, exceto para aqueles que tenham jornada ordinária nesse período.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – BANCO DE HORAS

a) Durante a vigência do presente Acordo Coletivo os empregados terão suas horas extras direcionadas ao Banco de Horas, limitadas ao máximo de duas horas diárias.

 b) A compensação das horas trabalhadas poderá ocorrer conforme a necessidade da empresa ou do empregado e desde que comunicada com antecedência de 24 horas entre as partes, salvo exceção para os cargos de Visitador de Navios em ocasiões extraordinárias conforme as necessidades da empresa.

 c) A compensação das horas trabalhadas será efetuada pelo critério de uma hora e meia de descanso por uma hora trabalhada.

 d) Na impossibilidade da compensação, o saldo positivo existente no Banco de Horas será pago ao empregado no mês seguinte ao término de cada trimestre apurado, portanto, junto com o complemento salarial dos meses de Abril/2016, Julho/2016, Outubro/2016 e Janeiro/ 2017, com os acréscimos legais. Havendo saldo negativo no banco de horas, o mesmo será transferido para o exercício seguinte ao da respectiva apuração. 

e) Em caso de demissão, havendo saldo positivo, o valor relativo às horas existentes no Banco de Horas será pago na rescisão do empregado, conforme a quantidade de horas apuradas. Da mesma forma, havendo saldo negativo, o mesmo não será descontado na rescisão do empregado, salvo em caso de pedido de demissão.

Outras disposições sobre jornada

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – HORAS EXTRAS

Fica garantido, observadas as regras do presente acordo, aos empregados o pagamento das horas extras nos percentuais de 50% (cinquenta por cento) em dias úteis, de segunda-feira a sábado e de 100% (cem por cento) nos domingos e feriados.

Disposições Gerais

Descumprimento do Instrumento Coletivo

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA –  MULTA

Em caso de descumprimento de qualquer cláusula deste Acordo por parte da empresa, fica estabelecida uma multa correspondente ao valor de 03 (três) salários mínimos de referencia nacional em favor do empregado. 

 Outras Disposições

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – REVISÃO

As empresas e o sindicato acordam que as cláusulas ora ajustadas permanecerão em vigor até a celebração de novo Acordo Coletivo de Trabalho.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – RESCISÕES COMPLEMENTARES

A empresa fará o pagamento referente às rescisões complementares no mês de Julho de 2016.